Taxa locação por temporada no Rio de Janeiro é considerado inconstitucional

O Diário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro publicou, no dia 11 de outubro, a análise técnica do projeto de lei 1001/2018, do prefeito Crivella, que visa taxar a locação por temporada em imóveis anunciados por meios digitais na cidade. Na análise, a Consultoria e Assessoramento Legislativo da Câmara considera o projeto de lei inconstitucional. A proposta do prefeito é a criação de uma Taxa de Fomento ao Turismo (TFT) que, apesar do nome, é um imposto para custear a inspeção das casas dos locadores. A taxa seria cobrada sobre a diária e teria um valor de até R$ 10, dependendo do tamanho do imóvel.

No texto, os consultores pontuam que a locação de imóveis não tem relação com a atividade econômica da hotelaria, e designá-la como “vaga de alojamento temporário” resultaria em “desrespeito aos princípios da liberdade de disposição da propriedade imóvel” – o que se costuma chamar de direito de propriedade. Outro ponto abordado: é inconstitucional cobrar ISS sobre a locação civil de bens imóveis, de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 31).

Com a análise técnica publicada, o projeto será agora encaminhado à Comissão de Redação e Justiça da Câmara, onde os vereadores Inaildo Silva, Dr. Jairinho e Thiago K Ribeiro votarão contra ou a favor da sua constitucionalidade.

 

Para mais detalhes leiam o post no Airbnbcitizen:

https://www.airbnbcitizen.com/pt-pt/projeto-de-lei-no-rio/