O aluguel de temporada pode ser proibido? O que diz a legislação brasileira?

O aluguel por temporada é uma modalidade de locação que conquista cada vez maior espaço no cenário do turismo brasileiro, tanto entre os anfitriões, que enxergam nessa prática uma boa oportunidade de renda extra, como para os hospedes, que desfrutam da possibilidade de se ter uma boa experiência de estadia, com varias comodidades e conforto, por um preço mais acessível .

Apesar de ser uma prática já consolidada na Europa, Asia e na America do Norte; em território nacional, o tema ainda é tratado como novidade, e por isso, é comum que hajam confusões a respeito dessa modalidade de locação. E não são raros os surgimentos de casos de cidades brasileiras que tentam limitar ou proibir a prática do aluguel por temporada.

Um caso emblematico aconteceu em 2017 em Ubatuba-SP, onde a prefeitura resolveu se impor frente aos alugueis por temporada; sob a justificativa de promover uma “maior segurança e arbitrariedade ao negócio”. A medida da prefeitura de Ubatuba consistia em criar uma série de regras e limites sobre a prática dessa modalidade do aluguel, o que inviabilizaria completamente o aluguel de imóveis por temporada na cidade, segundo os locadores. Segundo as regras, o aluguel por temporada só seria permitido na cidade, caso os locadores obtivessem um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); licença de saneamento; cadastro no Ministério do Turismo; seguro de responsabilidade; entre outros.

Mas felizmente, em 18 de dezembro de 2018, a câmara municipal de Ubatuba, aprovou a regulamentação do aluguel por temporada. Por esta regulamentação, os proprietários dos imóveis podem eles poderão continuar realizando suas locações por temporada sem cadastros municipais, e ainda, amparados pela Lei Federal do Inquilinato.

Para saber mais detalhes destas tentativa de bloqueia da atividade de locação por aluguel de temporada leia es Boletim de Noticias da CONJUR:

https://www.conjur.com.br/2018-jul-17/marcelo-frullani-condominio-nao-proibir-locacao-airbnb

Assim, mesmo após algumas tentativas de intervenção da locação por temporada por parte de municípios e condomínios, a modalidade é resguardada integralmente pela Lei do Inquilinato e pelo Direito de Propriedade; que asseguram a liberdade de poder disponibilizar e anunciar os espaços de seu imóvel para locação a terceiros.


O que diz a lei do Inquilinato?

A Lei do Inquilinato explica detalhadamente todos os direitos de proprietários ao se alugar por temporada quando define:

“Considera-se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.”

E o que diz o Código Civil a respeito do Direito de Propriedade?

O Direito de Propriedade determina que o ato de alugar seu próprio imóvel para um locatário por temporada é um direito incontestável garantido por lei conforme o artigo 1.228 do Código Civil impõe que:

“o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha”

Já o artigo 1.335, inciso I, garante aos proprietários o direito de “usar, fruir e livremente dispor das suas unidades”.

É claro que através das reuniões e convenções de condomínio podem-se determinar regras que os locatários devem cumprir ao se hospedarem nos imóveis de temporada, porém, jamais a prática do aluguel pode ser impedida por alguém, já que é um direito do proprietário previsto na legislação.

Para saber mais sobre este tema leia o posta da HOSPEDIN clicando aqui:

https://blog.gohouse.com.br/legislacao-do-aluguel-por-temporada/P