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Taxa locação por temporada no Rio de Janeiro é considerado inconstitucional

O Diário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro publicou, no dia 11 de outubro, a análise técnica do projeto de lei 1001/2018, do prefeito Crivella, que visa taxar a locação por temporada em imóveis anunciados por meios digitais na cidade. Na análise, a Consultoria e Assessoramento Legislativo da Câmara considera o projeto de lei inconstitucional. A proposta do prefeito é a criação de uma Taxa de Fomento ao Turismo (TFT) que, apesar do nome, é um imposto para custear a inspeção das casas dos locadores. A taxa seria cobrada sobre a diária e teria um valor de até R$ 10, dependendo do tamanho do imóvel.

No texto, os consultores pontuam que a locação de imóveis não tem relação com a atividade econômica da hotelaria, e designá-la como “vaga de alojamento temporário” resultaria em “desrespeito aos princípios da liberdade de disposição da propriedade imóvel” – o que se costuma chamar de direito de propriedade. Outro ponto abordado: é inconstitucional cobrar ISS sobre a locação civil de bens imóveis, de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 31).

Com a análise técnica publicada, o projeto será agora encaminhado à Comissão de Redação e Justiça da Câmara, onde os vereadores Inaildo Silva, Dr. Jairinho e Thiago K Ribeiro votarão contra ou a favor da sua constitucionalidade.

 

Para mais detalhes leiam o post no Airbnbcitizen:

https://www.airbnbcitizen.com/pt-pt/projeto-de-lei-no-rio/

CRIVELLA QUER INVIABILIZAR ALUGUEL DE TEMPORADA NO RIO DE JANEIRO

SE VOCÊ É ANFITRIÃO E QUER CONTINUAR A LOCAR SEU IMÓVEL POR TEMPORADA, OU SE VOCÊ É HÓSPEDE E QUER CONTINUAR A SE HOSPEDAR NO RIO:

ASSINE O ABAIXO-ASSINADO:

https://secure.avaaz.org/po/petition/Brasileiros_indignados_com_a_regulamentacao_apresentada_Prefeito_Marcelo_Crivella/?cHCjkmb

No mês passado, a prefeitura do Rio de Janeiro trabalhou intensamente pelos interesses do lobby hoteleiro, criando e planejando novas taxas e restrições ao aluguel de temporada. Licenciamentos, burocracia e alvará, na evidente tentativa de inibir anfitriões cariocas de poder ter inquilinos de temporada.

1. Foi formado um grupo de trabalho (Resolução Civil N.107 de 28 de agosto) onde a pauta é “regramento de sites de oferta de hospedagem domiciliar.” Infelizmente no grupo de trabalho criado pelo Chefe da Casa Civil PAULO MESSINA (PROS), foram só convidados os representantes dos Hotéis e da Prefeitura. Anfitriões e plataformas como Airbnb e Booking não foram incluídos nas conversas.

2. Foi apresentado um projeto de lei, que basicamente almeja criar dezenas de elementos burocráticos de licenciamento e fiscalização, pensados para inviabilizar a locação residencial de temporada, que já está permitida pela lei federal do inquilinato 8245/91.

3. Ontem, dia 4 de Outubro 2018, foi protocolado na Câmara Municipal do Rio de Janeiro a PL 1001/2018 onde se modifica o Código Tributário do Município (Lei no 691, de 24 de dezembro de 1984) adicionando o paragrafo X, que cria uma taxa inconstitucional de 2 a 10 reais por diária, a ser cobrado a quem anuncia nas plataformas digitais com a finalidade de FISCALIZAR moradias residenciais.

O Clube de Anfitriões Brasil criou um abaixo-assinado para enviar uma mensagem clara para a prefeitura do Rio de Janeiro.

Chega de lobby hoteleiro! A locação por temporada é um direito garantido pela lei federal do inquilinato. Já contribuímos com IPTU e imposto de renda!

Use a #MeuDireitodeAlugar e compartilhe com seus grupos e redes sociais, incluindo na página do prefeito Crivella no Facebook.

https://secure.avaaz.org/po/petition/Brasileiros_indignados_com_a_regulamentacao_apresentada_Prefeito_Marcelo_Crivella/?cHCjkmb